As comissões de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ), são
instituições oficiais, não judiciárias que visam promover os direitos da
criança e do jovem até aos 18 anos de idade e prevenir ou pôr termo a situações
susceptíveis de afectar o seu desenvolvimento. Está vocacionada para responder
a pedidos de intervenção/sinalização de entidades, instituições ou pessoas
singulares, sempre que esteja em causa a segurança, bem-estar, educação, saúde
e formação da criança ou do jovem. Os pedidos podem ser feitos por qualquer
pessoa, devendo fornecer o máximo de elementos necessários à compreensão da
situação de perigo. Esta comissão é constituída por representantes dos serviços
e instituições concelhias, oficiais e particulares.
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